Termos do Cooperação entre os Parceiros

Ao assinar o Contrato de Parceiros (“Contrato de cooperação”), o Parceiro acorda cumprir os presentes Termos de Cooperação entre os Parceiros (“Termos”) que foram criados para reger os direitos e obrigações do Parceiro relativos à cooperação entre os parceiros da GetResponse, e também para cumprir com os Termos de Serviço GetResponse MAX, que rege os direitos e obrigações do Parceiro relativos à utilização do serviço da GetResponse MAX e MAX² que é parte integrante do contrato de cooperação entre os parceiros (“Cooperação”).

O Parceiro garante que antes de assinar o Contrato de cooperação leu com atenção o conteúdo dos seguintes documentos. Os Termos, os Termos de Serviço GetResponse MAX e o Contrato de Cooperação formam parte do “Contrato” entre GETRESPONSE TECNOLOGIAS BRASIL LTDA., empresa registrada em São Paulo, Brasil, com endereço na Rua Irmã Gabriela, 51, Cidade Monções, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, (“GetResponse“) e o parceiro (“Parceiro”).

O Programa é dedicado apenas a um serviço business-to-business; GetResponse coopera com Parceiros que subscrevem o Serviço para fins diretamente relacionados com o seu comércio, negócio ou profissão.

I. Serviço

Disposições gerais

1.1 De conformidade com o Contrato a GetResponse obriga-se a fornecer para o Parceiro o serviço que consiste em aceder e utilizar o serviço com base em site web, plataforma geralmente disponível partilhada de conformidade com o modelo SaaS (“Software-as-a-Service”), que lhes permite criar, enviar, gerir as campanhas de promoção e alojamento das listas de mailing na plataforma GetResponse por meio de tais ferramentas como: Criador do Boletim informativo, Criador da Landing Page, Software para Marketing Automation e outros (“Serviço”).

1.2 Pela utilização do Serviço o Parceiro obriga-se a pagar para a GetResponse a remuneração indicada no Contrato.

1.3 No âmbito de Serviço o Parceiro recebe acesso a:

a. uma conta principal do Parceiro que contêm a entidade de envio única juntamente com a infraestrutura de envio e a base dos dados capaz de armazenar as listas de endereços de email e de realizar o envio em massa das mensagens email („Conta Principal”);

b. possibilidade de comunicação automática entre o Serviço e os sistemas do Parceiro para administrar a base dos Contatos do Parceiro (definida abaixo) através do Serviço API;

c. endereço(s) individual(ais) IP, assignado(s) ao canal(ais) de envio(s) do Parceiro no Serviço.

1.4 Somente é possível aceder a Conta Principal mediante a utilização das credenciais de login do Parceiro. O Parceiro será responsável de manter as suas credenciais de login confidenciais e por toda a atividade sob a Conta Principal.

1.5 GetResponse prestará apoio técnico para o Equipo de Engenharia do Cliente apenas ao utilizador da Conta Principal e não a qualquer um dos Utilizadores das Contas.

1.6 O Parceiro pode utilizar o Serviço para enviar e-mails apenas aos destinatários que tenham dado ao Parceiro o seu consentimento para os acrescentar à lista de correio do Parceiro e não tenham posteriormente retirado tal consentimento (“Contatos“), a menos que o Parceiro tenha outra base legal válida para processar os dados pessoais dos Contatos do Parceiro no âmbito do Serviço.

1.7 No Modelo de Indicação da cooperação, o Parceiro obtém o direito à Comissão para cada indicação enviada ao Grupo GetResponse, conforme descrito separadamente no Contrato do Programa do Parceiro. “Cliente Referenciado” quer dizer um Cliente indicado pelo Parceiro ao Grupo GetResponse de acordo com o Contrato, o qual foi verificado de forma positiva e cumpriu o Contrato de Serviço com qualquer das entidades do Grupo GetResponse. O Cliente só pode receber uma condição de Cliente Referenciado nas seguintes condições: (i) o Cliente não é um Cliente de quaisquer serviços oferecidos pelo Grupo GetResponse, (ii) o Cliente não realiza negociações relativas à compra do Serviço com qualquer funcionário do Grupo GetResponse e (iii) o Parceiro indicou o Cliente para aceite da GetResponse ao enviar as informações por e-mail.

1.8 A GetResponse fará a verificação para garantir que o possível Cliente atende às exigências mencionadas acima e as posteriores, e se as atividades comerciais do possível Cliente estão em linha com as boas práticas de mercado, o que é uma condição para o cumprimento de um Contrato de Serviço.

1.9 O Parceiro concorda em utilizar o Serviço em conformidade com as disposições dos Termos de Serviço MAX (“Termos de Serviço MAX”),Política de privacidade e Política Anti-Spam, disponível no site web da GetResponse e que constitui a parte integral desse Contrato.

1.10 A GetResponse poderá emendar os Termos de Serviço, Termos de Serviço MAX da GetResponse, Política de Privacidade, Política Anti-Spam ou outras políticas em qualquer momento, com efeito após a publicação da versão emendada do site web da GetResponse.

2. Garantias de Parceiro

2.1 O Parceiro aceita e consente que:

O Parceiro é unicamente responsável do comportamento dos utilizadores da Conta Principal da GetResponse, das Contas, e também dos utilizadores que utilizam a Conta MAX separada, incluindo, a utilização por eles do Serviço de conformidade com o Termos do Serviço GetResponse MAX e regras vigentes, pelos efeitos da disponibilização do acesso e autorização para a Conta Principal de GetResponse e para as Contas relacionadas a elas e também do pagamento de montantes devidos pela utilização da Conta MAX separada, da Conta Principal de GetResponse e das Contas;
a criação das Contas para os Utilizadores ou para as Contas MAX separadas não faz relação legal alguma entre a GetResponse e tais Utilizadores;
O Parceiro é responsável do funcionamento dos Utilizadores como pelo seu próprio funcionamento e omissões;
GetResponse vai criar as Contas somente após receber a ordem de compra do Parceiro. A criação de Contas deve ser solicitada pelo parceiro por e-mail para upgrades@getresponse.com. GetResponse se reserva o direito de verificar a empresa para a qual a Conta será criada e recusar a criação de tal conta a seu próprio critério.
O Parceiro é unicamente responsável de garantir aos Utilizadores das Conta o Suporte técnico;
as eventuais reivindicações dos Utilizadores relacionados com a utilização ou não utilização das Contas, das Contas MAX separadas e do Serviço e também com a suspensão e/ou rescisão do Contrato vão ser resolvidas somente pelo Parceiro; o Parceiro isenta a GetResponse de toda a responsabilidade por causa das eventuais perdas, danos, custos e / ou despesas que resultam dessas reivindicações.

2.2 Não obstante o acima exposto a GetResponse reserva-se o direito a suspender ou fechar as Contas como achar conveniente, especialmente quando:

Um Utilizador utiliza o Serviço para práticas abusivas ou proibidas, tal como definido nos Termos de Serviço da GetResponse;
O utilizador envia mensagens que GetResponse considerada como correio eletrônico não desejado (com base nos algoritmos e procedimentos compliance aceitados na GetResponse);
O utilizador infringir os princípios de utilização das marcas registadas e de outra propriedade intelectual da GetResponse.

2.3 O Parceiro representa e garante que a sua atividade ao abrigo do Contrato, incluindo a comercialização e promoção do Serviço, está em conformidade com quaisquer leis aplicáveis. O Parceiro compromete-se a cumprir as disposições legais que regem os seus negócios. Em caso de violação da lei aplicável, o Parceiro exonera o Grupo GetResponse da responsabilidade por quaisquer danos, sanções financeiras e reclamações de terceiros decorrentes dessa violação.

3. Período de vigência e rescisão do Contrato

3.1 Cada uma das Partes poderá rescindir o Contrato de conformidade com as disposições conteúdas no Contrato de cooperação. A menos que as disposições em contrário tenham sido acordadas no Acordo ou estabelecidas pelos Termos ou Termos de Serviço MAX, as Partes não têm o direito de denunciar o Acordo, que foi celebrado por um período definido.

3.2 Não obstante o referido nos pontos precedentes GetResponse reserva-se o direito de bloquear os correios eletrônicos, suspender a Conta MAX ou a Conta Principal (ou a parte da mesma – incluindo cada Conta ou suplemento) e / ou rescisão do Contrato do Parceiro com efeito imediato e sem notificação (o qual será equivalente ao fechamento da Conta Principal e as Contas), se GetResponse razoavelmente acredita que o Parceiro está a violar quaisquer disposições do Contrato. Sem limitar o precedente, as atividades especificadas abaixo constituem uma violação do Contrato e fundamentos para a rescisão ou suspensão imediata do Contrato do Parceiro e/ou da Conta Principal (incluindo as contas) ou parte do mesmo.

3.3 Exemplos de violação do Contrato:

3.3.1 falha de pagamento na data determinada;

3.3.2 realização das práticas abusivas ou não admitidas das quais fala-se nesses Termos do Serviço ou nos Termos do Serviço GetResponse MAX

3.3.3 envio dos correios eletrônicos que nós consideramos como correio eletrônico não desejado (com base nos algoritmos e procedimentos compliance aceitados na GetResponse), especialmente no caso:

colocação do Parceiro ou o seu domínio ao qual os Contatos tem acesso por meio dos laços conteúdos nos e-mails do Parceiro, na lista levada por Spamhaus Registry Of Known Spam Organizations (ROKSO, http://www.spamhaus.org/rokso/) ou colocação de tal domínio em uma, pelo menos, das listas negras do remetentes de spam: URIBL (http://uribl.com/), SURBL (http://www.surbl.org/), SpamhausDBL (http://www.spamhaus.org/dbl/) ou ivmURI (http://dnsbl.invaluement.com/),
o Parceiro ou um Utilizador é encontrado como difusor de correios eletrônicos não desejados pelo SpamCop ou qualquer outra organização anti-spam que reporta para GetResponse os acertos da armadilha de spam através de relatórios de correios eletrônicos comerciais não desejados;
o Parceiro infringe as regras de utilização das nossas marcas ou outra propriedade intelectual;
o Parceiro fornece dados de contacto incorretos, não fiáveis ou falsos, ou não mantém esses dados de contacto atualizados;
o Parceiro assina direitos ou obrigações baixo do Contrato Programa de Parceiros para as terceiras partes com a autorização prévia da GetResponse.

3.3.4 No momento de rescisão ou expiração do Contrato, todos os direitos e obrigações das Partes deixam de ser vigentes, com exceção dos direitos e obrigações indicados no Contrato como vigentes após a sua rescisão ou expiração.

3.4 A GetResponse pode denunciar o Acordo com efeitos imediatos mediante notificação por escrito ou por correio eletrônico em caso de violação material por parte da outra Parte. “A Violação material” deve incluir em especial: (i) qualquer violação da seção 2.3., seç. 8, seç. 9 ou seç. 10 dos Termos, (ii) qualquer outra violação que o Sócio não tenha curado no prazo de sete (7) dias de calendário após a recepção da notificação escrita ou por e-mail da GetResponse, (iii) um ato de negligência grosseira ou má conduta intencional do Sócio, ou (iv) a insolvência, liquidação ou falência de qualquer das Partes.

3.5 No termo ou caducidade do Acordo, cessarão todos os outros direitos e obrigações das Partes, salvo os direitos e obrigações indicados no Acordo como ainda vinculativos após o termo ou caducidade do mesmo. O Parceiro só terá direito à Comissão calculada até à data de cessação ou expiração do Acordo, contudo, se o Acordo for rescindido ao abrigo da cláusula 2 deste parágrafo, o Parceiro perde o direito à Comissão não paga.

4. Estado de Parceiro

4.1 GetResponse e o Parceiro confirmam que são entidades independentes e nos termos do Contrato o Parceiro não consegue o estado do empregado, agente, procurador nem tem nenhuma relação profissional da GetResponse. O Parceiro mantém o direito de realizar qualquer outra atividade se não infringe as decisões relativas às práticas proibidas, mencionadas nos Termos do Serviço ou nos Termos do Serviço GetResponse MAX.

4.2 O Parceiro não tem o direito a representar nem a fazer declarações de intenção vinculativas em nome ou a favor do GetResponse. O Parceiro não tem direito a contatar com os meios de comunicação sobre a GetResponse nem os seus serviços como o porta-voz da GetResponse, nem a fazer declarações dirigidas aos meios.

4.3 O Parceiro realiza a atividade por sua própria conta e risco no tempo e lugar determinado por ele. Sob reserva das disposições expressas do Contrato, o Parceiro não está sujeito às instruções da GetResponse no âmbito da gestão da sua atividade no âmbito de realização do Contrato que se referem ao local ou tempo das atividades realizadas. O Parceiro é unicamente responsável por todos os custos e obrigações relativos à sua atividade e todas as reclamações das terceiras pessoas que resultem da realização do Contrato por ele.

4.4 O Parceiro defenderá e indenizará a GetResponse e o Grupo GetResponse em relação a quaisquer demandas de terceiros, bem como processos ou ações judiciais decorrentes de ou relacionados ao uso alegado ou real, bem como mau uso ou não utilização do Serviço por parte do Parceiro, incluindo, dentre outros, (a) reclamações por Usuários, Leads e funcionários do Parceiro e (b) reclamações relativas à divulgação não autorizada ou exposição de informações pessoalmente identificáveis ou outras informações privadas (doravante denominadas “Reclamação Indenizada”. Reclamação Indenizada inclui, dentre outras, reclamações decorrentes de ou relativas à negligência do Parceiro.

4.5 O Parceiro obriga-se a realizar as suas obrigações que resultam do Contrato com devida diligência.

4.6 O Parceiro declara e garante que a sua atividade relacionada com a realização do Contrato, incluindo as atividades de promoção relativas ao Serviço, é conforme com as leis. O Parceiro obriga-se a cumprir com as leis relativas à atividade realizada por ele. No caso de infringir as leis vigentes, o Parceiro isenta a GetResponse da responsabilidade de todos os danos, penalizações financeiras e reivindicações das terceiras pessoas que resultem dessa infração.

5. Pagamentos

a) Pagamentos feitos pelo Parceiro:

O Parceiro confirma que as condições de pagamento da GetResponse pelo Serviço são exaustivamente regulamentadas no Contrato de cooperação e nos Termos do Serviço da GetResponse MAX.

b) Pagamento da Comissão:

A comissão é calculada e paga no mês que segue o mês no qual o Cliente Referenciado pagou a taxa de conformidade com o Contrato de Serviço assinado com GetResponse.
GetResponse vai fornecer o Parceiro com a lista de pagamentos feitos pelo Cliente Referenciado até o décimo dia do mês seguinte o mês no qual o pagamento foi feito.
O Parceiro deverá fornecer a fatura para GetResponse até o dia 15 de cada mês.
GetResponse reserva-se o direito de suspender o pagamento da Comissão até o Parceiro fornecer a fatura. O parceiro não terá direito a quaisquer interesses durante este período.
A Comissão será paga por cada mês, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de recepção de uma fatura corretamente emitida. A Comissão é paga por transferência bancária para a conta bancária indicada pelo Parceiro na fatura. O Parceiro é obrigado a avisar a GetResponse sobre quaisquer alterações dos dados necessários para efetuar a transferência.
GetResponse aceita faturas eletrônicas que devem ser enviadas para: invoices@getresponse.com.
Se o Cliente Referenciado efetuar um pré-pagamento do Serviço por um período superior a um mês, a Comissão do Parceiro será calculada a partir do montante total do pré-pagamento e paga ao Parceiro como um pagamento único.
A Comissão estará sujeita a todas as leis, regulamentos e decisões governamentais aplicáveis, incluindo a retenção de imposto na fonte. GetResponse não será responsável por quaisquer encargos intermediários, taxas de transação, e outros custos ou despesas acumulados pelo Parceiro em relação com o pagamento da Comissão.
A Comissão só é paga quando os montantes ganhos num determinado mês excedem 50.00 USD. Se no último dia do mês, o saldo da Comissão for inferior a 50,00 USD, a Comissão será transitada para o mês seguinte e paga quando o saldo do Parceiro exceder 50.00 USD. O Parceiro reconhece e concorda que todos os montantes a pagar ao abrigo do Contrato são calculados conjuntamente para efeitos de cumprimento das obrigações fiscais.
GetResponse reserva-se o poder de suspender o direito de ganhar a Comissão, ou reter os pagamentos da Comissão já ganhos, se:

o Parceiro não cumprir os termos e condições do Contrato,
o Parceiro recebe a Comissão para referências feitas a si próprio, à sua empresa, empregador ou entidade afim, ou qualquer outra entidade que controla, é controlada por, ou está sob controlo comum com Parceiro (“nenhuma Comissão para a sua própria compra”),
O Cliente Referenciado viola o Contrato de Serviço assinado com GetResponse (incluindo violação dos Termos de Serviço da GetResponse MAX, da Política Anty-Spam, da Política de Privacidade, e de quaisquer outros documentos de serviço ou políticas emitidas pela GetResponse que o Cliente Referenciado tenha concordado em cumprir) no prazo de 3 meses após a assinatura do presente Contrato.

11. Quaisquer reembolsos, estornos, ou estornos de cartão de crédito devidos ao Cliente Referenciado resultarão numa dedução adequada da Comissão do saldo do Parceiro. Se a Comissão já foi paga, o montante adequado será deduzido do próximo pagamento do Parceiro. Se a Comissão devida para os meses seguintes não for suficiente para cobrir a dedução exigida, o Parceiro pode ser faturado para o pagamento do montante restante.

6. Dados pessoais

I. O contexto dos Serviços prestados pela GetResponse

6.1 O Parceiro confia à GetResponse o tratamento dos dados pessoais necessários para a realização do Contrato de conformidade com as disposições determinadas no Contrato de Concessão dos Dados Pessoais que constitui parte integrante dos presentes Termos do Serviço.

6.2 GetResponse e o Parceiro confirmam que informarão as pessoas cujos dados são revelados entre eles e que vão tratar os dados pessoais adequadamente (ou seja, nome, sobrenome, e-mail, número de telefone) na qualidade de Controladores de Dados, para os propósitos dos seus interesses legítimos (Artigo 6, seção 1 (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados), ou seja, cumprimento do Contrato, comunicação durante a prestação do Serviço, estabelecimento, exercício ou defesa das reclamações legais, bem como para efeitos de prova, em conformidade com as respectivas políticas de privacidade.

6.3 O Parceiro é obrigado a cumprir com todas as leis legais vigentes que regulam o processamento de Dados Pessoais e, sobretudo, está obrigado a conseguir os consentimentos necessários das Pessoas Interessadas para confiar os seus dados para a GetResponse. O Parceiro autoriza a GetResponse a processar tais Dados no âmbito necessário para realizar os direitos e as obrigações que resultam do Contrato.

II. Contexto do processamento dos Dados Pessoais de Leads

6.4 O Parceiro garantirá que as pessoas autorizadas a processar os Dados Pessoais assumiram o compromisso de confidencialidade ou estão atuando de acordo com uma acordo apropriado de confidencialidade.

6.5 No caso de violação de Dados Pessoais relativa aos Dados Pessoais processados pelo Parceiro nos termos deste Contrato, o Parceiro deverá tomar as medidas cabíveis para lidar com a violação dos Dados Pessoais, incluindo medidas para minimizar seus possíveis efeitos adversos.

6.6 O Parceiro não poderá usar a conduta de um processador ou subprocessador para fugir de sua própria responsabilidade.

6.7 As Partes processam todos os Dados Pessoais de todos os Leads conquistados por elas ou recebidos pela Outra Parte de acordo com todos os regulamentos de dados aplicáveis.

6.8 Cada Parte é individualmente responsável pela criação e coleta de todos os consentimentos de marketing de seus Leads e deverá cumprir com todas as suas obrigações de informação de acordo com o GDPR.

6.9 Cada Parte deverá tratar prontamente e de boa-fé todas as consultas razoáveis e relevantes da outra Parte em relação ao processamento de Dados Pessoais nos termos do Contrato.

6.10 Cada Parte deverá, caso receba comunicação ou solicitação dos Leads ou terceiros que tenha relação com o processamento de Dados Pessoais da outra Parte de acordo com o Contrato (incluindo qualquer violação real ou alegada das Leis de Proteção de Dados) encaminhar, sem atraso indevido, essa comunicação à outra Parte, e deverá cooperar e ajudar de forma razoável a outra Parte em relação a isso.

6.11 As Partes concordaram sobre as medidas técnicas e organizacionais definidas aqui. O Parceiro deverá fazer todas as verificações regulares para garantir que essas medidas continuam a oferecer um nível apropriado de segurança.

6.12 Quaisquer Dados Pessoais dos Leads deverão ser transmitidos entre as Partes por meio de canais seguros e criptografados, diretamente para os sistemas das Partes.

7. Reserva de direitos

7.1 Nos reservamos o direito de realizar as seguintes atividades segundo o seu critério e sem responsabilizar-se por isso:

a. introduzir os novos serviços em relação ao objeto de Contrato ou deixar de prestações de serviços incluídos no Contrato,

b. modificação do desenho, troca ou melhora do Serviço ou da sua parte.

7.2 Vamos avisar imediatamente aos Parceiros sobre as novas funcionalidades e soluções aplicadas para o Serviço.

7.3 Em nenhum caso o Contrato privará nem limitará o direito da GetResponse de promover, introduzir no mercado e vender o Serviço, direta ou indiretamente, utilizando outros canais de venda, tais como sites web locais, o Programa de Parceiros da GetResponse ou outros programas de captar os clientes, ou de nomear outros parceiros ao abrigo de qualquer programa de captura de clientes. GetResponse reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos pelo Contrato.

8. Práticas não admitidas

8.1 O Parceiro reconhece que, nos termos do Contrato, receberá acesso ao know-how da GetResponse relacionado com o Serviço, o seu desenvolvimento, distribuição e promoção somente para a realização adequada do Contrato e não pode direta ou indiretamente utilizar essa informação para o seu benefício próprio ou para o benefício de qualquer outra parte.

8.2 O Parceiro não deverá empreender nem apoiar ações que tenham como objetivo ou efeito de omitir, infringir ou prejudicar a relação contratual entre a GetResponse e os seus clientes ou interferir com o seu conteúdo. O Parceiro declara que não deverá, direta ou indiretamente, induzir nem convencer aos clientes, empregados ou associados da GetResponse a adquirir produtos ou serviços fornecidos por entidades direta ou indiretamente concorrentes da GetResponse.

8.3. Sem limitar o precedente, o Parceiro compromete-se a abster-se de o fazer:

tomar qualquer ação que possa ser ilegal ou que possa prejudicar o bom nome da GetResponse ou a reputação dos seus serviços, incluindo qualquer ação fraudulenta, enganosa ou antiética,
fazer quaisquer declarações sobre a funcionalidade ou características do Serviço para além das descritas nos materiais promocionais criados pela GetResponse e de obrigar a GetResponse a fornecer prestações adicionais sob as garantias ou declarações feitas sobre o Serviço.

9. Propriedade intelectual

9.1 Nos termos do Contrato, o Parceiro recomendará ou revenderá o Serviço GetResponse MAX e MAX² e apresentará a oferta relativa ao Serviço aos seus potenciais clientes. Devido a este fato, durante a vigência do presente Contrato, a GetResponse concede uma licença limitada e gratuita ao Parceiro para utilizar as marcas comerciais da GetResponse apenas em ligação com a sua comercialização e venda do Serviço e para cumprir as obrigações previstas no Contrato.

9.2 O Parceiro não tomará qualquer medida para prejudicar as marcas comerciais da GetResponse ou qualquer outra marca utilizada pela GetResponse ou para influenciar negativamente o bom nome da GetResponse ou a reputação da sua marca.

9.3 O Parceiro não tentará registar quaisquer marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, endereços de correio eletrônico e/ou slogans confusamente semelhantes àqueles a que GetResponse tem direito, especialmente com a utilização da palavra “GetResponse”. Caso o Parceiro obtenha qualquer direito, título ou interesse nas marcas comerciais acima mencionadas (ou propriedade intelectual confusamente semelhante a essas), o Parceiro é obrigado, a pedido da GetResponse, a transferir todo e qualquer título, direito e interesse da referida propriedade intelectual para a GetResponse.

9.4 As marcas registadas, o Serviço e todo o conteúdo incluído nos sites web e no Serviço GetResponse, tais como texto, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, clips áudio e tutoriais em vídeo, são propriedade exclusiva da GetResponse ou de terceiros licenciados e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de marcas registadas e direitos de autor e não podem ser reproduzidos ou transmitidos sob qualquer forma ou por qualquer meio sem a autorização prévia da GetResponse. Nenhum direito não explicitamente concedido aqui será considerado como concedido a tais materiais.

9.5 Para evitar dúvidas, o Serviço é propriedade exclusiva da GetResponse, e nada aqui será considerado como uma transferência de propriedade ou licença de direitos para o Serviço, ou quaisquer direitos de propriedade intelectual associados ao mesmo.

10. Confidencialidade

10.1 “Informação confidencial” significa toda a informação e materiais (independentemente de terem sido recebidos diretamente de uma Parte ou através das suas filiais, fornecedores, ou de terceiros agindo em nome de uma Parte), sejam eles financeiros, técnicos, organizacionais, criativos ou outros, incluindo mas não limitados a toda a informação secreta e confidencial de, ou relacionada com uma Parte ou as suas filiais, fornecedores e clientes, Clientes-Chave, independentemente da forma sob a qual a informação é fornecida, juntamente com o know-how, detalhes de produtos e serviços, software, aspetos não públicos de uma Parte ou aplicações de terceiros, algoritmos, métodos e sistemas empresariais, listas de clientes, clientes-chave, informação de contato, todas as análises, compilações, dados, estudos, métodos e aparência das apresentações, planos de desenvolvimento de produtos, planos de marketing, finanças, custos, oportunidades de negócio, ou outros documentos e materiais preparados por uma Parte, e toda essa informação, dados ou material preparado por uma Parte com base em Informação Confidencial ou que contem Informação Confidencial, marcada pela Parte que divulga a Informação como confidencial ou cujo carácter confidencial resulta claramente do seu conteúdo ou da forma de divulgação. A Informação Confidencial (com exceção dos dados relativos aos clientes) não devem incluir qualquer informação que (i) seja ou se torne geralmente conhecida do público sem violação de qualquer obrigação devida à Parte que divulga a Informação, (ii) seja conhecida da Parte que recebe a Informação antes da sua divulgação pela outra Parte sem violação de qualquer obrigação ao abrigo do Contrato, (iii) seja recebida de terceiros sem violação de qualquer obrigação ao abrigo do Contrato, (iv) tenha sido desenvolvida independentemente por uma Parte sem violação de qualquer obrigação ao abrigo do Contrato.

10.2 A Parte somente poderá utilizar a Informação Confidencial para a correta execução do Contrato e não poderá direta ou indiretamente utilizar a Informação Confidencial em seu próprio benefício ou em benefício de terceiros. Ao receber Informação Confidencial, a Parte receptora não poderá utilizar, divulgar ou disponibilizar qualquer Informação Confidencial de qualquer outra forma e comprometera-se a protegê-la da divulgação, utilização não autorizada ou outra atividade ilegal. Em especial, o Parceiro não tem o direito de utilizar a lista dos clientes adquiridos de qualquer forma ao Grupo GetResponse para realizar atividades não abrangidas pelo Contrato, a menos que a GetResponse, no âmbito da cooperação com o Parceiro, recomende os serviços do Parceiro do seu cliente.

10.3 O Parceiro não divulgará quaisquer dados dos clientes potenciais ou dos Clientes-chave a qualquer entidade que seja concorrente do Grupo GetResponse.

10.4 A Parte que recebe a Informação Confidencial tem o direito de a divulgar apenas aos empregados ou pessoas contratadas numa base diferente à qual a divulgação é necessária para executar o Contrato. Antes de revelar a Informação Confidencial a esse empregado ou contratante, uma Parte será obrigada a informar sobre a natureza confidencial da informação e a assegurar que o empregado ou contratante assinará um contrato de confidencialidade que contêm condições consistentes com as condições especificadas no Contrato, a menos que já estejam vinculados por tal contrato. As Partes serão responsáveis por qualquer incumprimento das obrigações decorrentes do Contrato por parte das pessoas acima referidas, quanto aos seus próprios atos ou omissões e dentro dos limites de responsabilidade especificados no Contrato.

10.5 Caso a Parte que receba Informação Confidencial viole a obrigação de confidencialidade indicada pelo Contrato, em especial no caso da divulgação da Informação Confidencial a terceiros contrária às disposições do Contrato, essa Parte comprometera-se a pagar à outra Parte uma penalidade contratual no montante de 20.000,00 PLN (vinte mil zlotis polacos), independentemente do número e da base das reclamações.

10.6 Salvo acordo prévio por escrito da GetResponse, ou exceto conforme expressamente permitido no Contrato, estas regras aplicam-se durante a vigência do Contrato e por um período de um (1) ano depois do contrato

11. Responsabilidade

11.1 O Parceiro reconhece que as regras de responsabilidade da GetResponse relativas à prestação do Serviço são totalmente regulamentadas nos Termos do Serviço GetResponse MAX.

11.2 A GetResponse não será responsável perante os clientes do Parceiro ou qualquer outra entidade afiliada ao Parceiro por quaisquer danos relacionados com a prestação do Serviço. O parceiro é responsável pela satisfação de reclamações de terceiros que resultem de: (i) violação por ele ou pessoas pelas quais o Parceiro seja responsável (tais como empregados, empreiteiros, agentes, representantes) baixo lei ou dos direitos de terceiros, bem como violação material do Contrato; (ii) atividades promocionais do Parceiro relativas ao Serviço. No caso de iniciar um processo judicial ou administrativo contra a GetResponse devido às ações do Parceiro, o Parceiro assumirá a responsabilidade pela reclamação apresentada ou reembolsará a GetResponse pelo montante pago pela GetResponse como penalidade.

11.3. A responsabilidade total de cada Parte, independentemente do número e da base das reclamações, tanto contratuais, como tortuosas ou não, é limitada a 10.000,00 USD (dez mil), sujeito a seç. 10,5. dos presentes Termos. Não obstante o acima exposto, as limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam a:

reclamações baixas a cláusula 11.2. desse parágrafo;
As reclamações do Grupo GetResponse contra o Parceiro pela violação do bom nome ou dos direitos de Propriedade Intelectual;
Obrigações financeiros do Parceiro em para com a GetResponse;
A violação das disposições estipuladas na secção. 8 (Atividades restritas) desses Termos.

11. 4 O pagamento da penalidade contratual mencionada não impede que a GetResponse reivindique compensação que excedeu o limite mencionado.

12. Disposições finai

12.1 Quaisquer emendas e notificações, incluindo as notificações de rescisão do Contrato, serão feitas por correio electrónico (através do envio de uma digitalização da notificação de rescisão assinada) ou pela utilização do serviço DocuSign (ou outro serviço semelhante escolhido pela GetResponse).

12.2 As notificações de rescisão enviadas pelo Parceiro para GetResponse devem ser enviadas para o seguinte endereço de correio eletrônico: maciej.ossowski [at] getresponse.com.

12.3 As notificações de rescisão enviadas pela GetResponse ao Parceiro serão enviadas para o endereço eletrônico do Parceiro indicado pelo Parceiro (por exemplo, o endereço indicado no Contrato de Cooperação ou o endereço eletrônico do utilizador da Conta Principal).

12.4 Não obstante qualquer coisa em contrário, a GetResponse pode alterar os Termos ou os Termos de Serviço da GetResponse MAX (incluindo Política de Privacidade, Política AntiSpam, ou outras políticas que constituam parte integrante dos Termos de Serviço MAX da GetResponse) em qualquer altura e de tempos a tempos, efetiva após a publicação da versão alterada no website da GetResponse e/ou através do envio de um e-mail para o último endereço de e-mail que o Parceiro tenha dado à GetResponse, e tal emenda entrará em vigor imediatamente em relação a qualquer Serviço novo ou continuado depois, a menos que o Parceiro rescinda o Contrato dentro de 10 (dez) dias. A utilização continuada do Serviço pelo Parceiro depois de 10 (dez) dias constitui a aceitação pelo Parceiro dos termos de tal emenda.

12.5 O Contrato será regido pela lei brasileira. Os litígios decorrentes do Contrato serão resolvidos pelo tribunal comum com jurisdição sobre a sede social da GetResponse.

12.6 Em todas as matérias não regulamentadas no Contrato de Cooperação, são aplicáveis as disposições dos presentes Termos. Em matérias não abrangidas pelos Termos, aplicam-se as seguintes disposições Termos do Serviço GetResponse MAX. Em caso de qualquer discrepância entre os documentos referidos no Contrato, será adotada a seguinte hierarquia de documentos: (a) Contrato de cooperação, (b) Termos e (c) Termos do Serviço GetResponse MAX.

A presente versão dos Termos e Condições entrou em vigência no dia 18 de agosto de 2023.