Reclamação

1. O Cliente tem o direito de apresentar uma Reclamação (“Reclamação”) relativa a um serviço de comunicação eletrônica, nos termos da Lei de 12 de julho de 2024 – Lei das Comunicações Eletrônicas (“PKE”), nos seguintes casos:
   • não prestação ou prestação inadequada do serviço de comunicação eletrônica,
   • cálculo incorreto das tarifas pela prestação do serviço de comunicação eletrônica,
   • descumprimento do prazo para a celebração do contrato ou para o início da prestação dos serviços de comunicação eletrônica por culpa da GetResponse.
2. Uma Reclamação pode ser apresentada no prazo de 12 meses:
   • a partir do término do período de cobrança em que a interrupção na prestação do serviço de comunicação eletrônica chegou ao fim;
   • a partir da data em que o serviço de comunicação eletrônica foi prestado de forma inadequada ou deveria ter sido prestado; ou
   • a partir da data de entrega de uma fatura que contenha um cálculo incorreto do valor devido pela prestação do serviço de comunicação eletrônica.
3. A Reclamação deve conter as informações especificadas no Art. 378, parágrafo 4, do PKE, incluindo, em particular:
   • dados do Cliente (nome, endereço),
   • especificação do objeto e do período da Reclamação, bem como o período ao qual a Reclamação se refere,
   • justificativa,
   • o valor da reivindicação e a forma de reembolso,
   • a forma pela qual a resposta à Reclamação deverá ser comunicada,
   • a assinatura da pessoa que apresenta a Reclamação – no caso de uma Reclamação apresentada por escrito.
4. As reclamações podem ser apresentadas da forma prevista nos regulamentos da PKE, em particular:
   • por escrito (para o endereço da sede social da GetResponse);
   • por meio eletrônico (por e-mail ou pelo formulário de contato – informações detalhadas estão disponíveis AQUI).
5. A GetResponse confirmará o recebimento da Reclamação no prazo de 14 dias a partir da data de seu envio.
6. A GetResponse deverá processar a Reclamação no prazo de 30 dias a partir da data de seu envio. A data de processamento será considerada a data em que a resposta à Reclamação for enviada. A falta de resposta dentro desse prazo constitui aceitação das reivindicações do Cliente.